O melhor lado da Hamilton Dias de Souza



Algufoim questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Mas, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois do 24 anos! Por de que adianta a Constituição? Por que adianta ter outros controles? Além disso, tem a duplicidade do exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, que possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharão, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse o oposto do STJ. Ningué especialmentem Pode vir a Ainda mais abrir o bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste de segurança.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu o de que é contribuiçãeste: de uma ESTILO rápida, diz qual a contribuição é um tributo finalista, de que se precisa destinar a uma finalidade especíTeimavive. Mas não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual são atreladas e cobrar de qualquer um”. Com isso, tivemos 1 aumento desmesurado da carga tributária.

Hamilton Dias de Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

ConJur — Este Supremo decidiu sobre a tributaçãeste de coligadas no exterior, mas o Carf ainda nãeste se manifestou.

Hamilton Dias de Souza — Tudo qual tiver uma relaçãeste do inerência com o produto. Não se encontrou fórmula alguma. Este de que é inerente ao Resultado dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional não é inerente ao Resultado.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder do improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco que existe de modo a eles.

Um dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por 2 em 2 anos — a cada eleição — a reforma é figurinha site útil carimbada nos pedidos de quem lida utilizando o sistema tributário. De modo a Dias do Souza, ela é menos urgente do de que o qual ele chama de “caos judiciário”.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz qual web a lei definirá os setores para ESTES quais as contribuições serão nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o qual é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do que dá direito a crédito e o de que não dá direito a crédito.

Hamilton Dias por Souza — Nãeste. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, 1 Argumento de governadores foi conversar com este ministro Gilmar Mendes, que possui tido uma dedicação notável. Ele comparece a muitos seminários A respeito de guerra fiscal.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é de que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Saiba como tal morosidade afeta a área tributária?

ConJur — Por falar em insegurança, amei isso temos o exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Desprovido isso não tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em matfoiria de tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, utilizando a criaçãeste das contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo que só É possibilitado a ser cobrado através por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, qual se É possibilitado a cobrar do quem se relaciona com aquela atividade, ou mesmo que, do grupo qual é beneficiado com aquela atividade.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar de AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente A respeito de os grandes temas em discussão nos tribunais.

Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou Acerca guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga do companhias brasileiras de modo a este exterior e outros temas de que preocupam quem investe pelo país.

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